Decreto nº. 020, de 16 de setembro de 1977
Cria a Assessoria Militar da Polícia Militar do Território Federal de Roraima

Lei nº. 001, de 26 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo do sistema de administração pública do Estado de Roraima.

Lei nº. 499, de 19 de julho de 2005
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Estado de Roraima e dá outras providências.